Processo 0198644-34.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para, sanando o vício apontado e atribuindo-lhes efeito modificativo condenar para tornar sem efeito a sentença à mov. 22.1 e, no mérito da ação, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) d
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