Processo 0198717-06.2025.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LÁZARO DOS SANTOS MARTINS em face de BANCO BV S.A. e ICATU SEGUROS S/A, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula de contratação do seguro "Seg AP Premiado Icatu" (R$ 356,18),

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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