Processo 0198850-91.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0198850-91.2019.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ST. COMBUSTÍVEL. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO E RE
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