Processo 0198966-54.2025.8.04.1000

Em análise à certidão de dependentes apresentada (mov. 56.2), verifico que o falecido deixou UM dependente habilitado, na condição de cônjuge supérstite. Diante do exposto e considerando a legitimidade ativa estabelecida pelo art. 1º da Lei de Alvará Judicial para a propositura da presente demand

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