Processo 0199052-88.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c/c obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a autora pretende o cancelamento de ingressos adquiridos para a 71ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos 2026, vinculados ao CPF de participante que desistiu de comparecer ao evento, com a consequente restituição dos valores correspondentes. Na decisão de mov. 6.1, este Juízo deixou de apreciar o pedido de tutela de ur
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