Processo 0199385-40.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LAURA RODRIGUES DA SILVA em face de CLARO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que vem recebendo, de forma insistente e abusiva, inúmeras ligações e mensagens de cunho publicitário da empresa ré em seu terminal telefônico de nº (92) 99271-5018. Aduz que as chamadas ocorrem em horários inoportunos, inclusive fora do expediente comercial e durante sua jo
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