Processo 0199852-70.2018.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Considerando a petição do exequente de fls. 283/286, insta salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é estritamente delimitada e de ordem pública. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, o polo passivo perante este Juizado limita-se ao Estado do Rio de Janeiro, aos Municípios a ele vinculados e às suas respectivas autarquias e fundações públicas. Por força do princípio da territorialidade e da limitação da jurisdição estadual, falece comp
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