Processo 0199859-11.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Tratam os autos de ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer promovida por Bem Viver Total Ville - Condomínio Paraíso em face de Maria Francisca Oliveira da Silva. A parte autora formulou, à mov. 1.1, pedido de parcelamento de custas processuais. Sobre este tema, aduz o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advoca
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