Processo 0200003-95.2023.8.06.0074
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200003-95.2023.8.06.0074 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: PATRICIA FERREIRA MARQUESAPELADO: FRANCISCO JAIR COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NÃO COMPROVADA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 435 DO CPC. INAPLICABILID
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