Processo 0200004-25.2024.8.06.0081

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200004-25.2024.8.06.0081
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado
Última publicação
11/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO  GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0200004-25.2024.8.06.0081 RECORRENTE: Companhia Energética do Ceará - ENEL RECORRIDO: Manoel Elias da Silva Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. QUEBRA ABRUPTA DO PADRÃO HISTÓRICO DE CON

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