Processo 0200005-41.2022.8.06.0061
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: JOSÉ RAFAEL LIMA ARRUDA (OAB 42459/CE) - Processo 0200005-41.2022.8.06.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: B1R.F.S.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da
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