Processo 0200005-59.2023.8.06.0076
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0200005-59.2023.8.06.0076 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAN GABRIEL RODRIGUES SILVA APELADO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E
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