Processo 0200008-34.2023.8.06.0037
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0200008-34.2023.8.06.0037 APELANTE: FRANCISCO ANTONIO HILTON MELO APELADO: MUNICIPIO DE ARARENDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEREADOR. AFASTAMENTO DO CARGO. REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MORA
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