Processo 0200008-68.2023.8.06.0058
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200008-68.2023.8.06.0058/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Cariré - Embargante: Filipe Brayan Lima Correia - Embargado: Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO
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