Processo 0200009-69.2024.8.06.0106
TJCE • Representação Criminal/Notícia de Crime
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ADV: MARIA DO SOCORRO VIRGILIO DO NASCIMENTO (OAB 47266/CE) - Processo 0200009-69.2024.8.06.0106 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - REQUERENTE: B1Joao Luis Almeida PinheiroB0 - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 103, c/c 107, IV, ambos do Código Penal, declaro EXTI
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