Processo 0200010-31.2025.8.06.0070
TJCE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Processo 0200010-31.2025.8.06.0070 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Medidas Protetivas - REQUERIDO: B1M.J.P.C.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da
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