Processo 0200014-10.2024.8.06.0036
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. PORTARIA 012/2026. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada por MANOEL SIMÃO DA SILVA FILHO em face de M & M COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - ME e MARIA DE JESUS ALVES FERNANDES, todos qualificados nos autos. Em síntese, o promovente aduz ter celebrado com a primeira requerida um instrumento particular intitulado "Contrato de Compra e Venda Mercantil" sob o nº C003340
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