Processo 0200019-84.2023.8.06.0030
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200019-84.2023.8.06.0030 APELANTE: KAILANE SILVA GUEDES APELADO: MUNICÍPIO DE AIUABA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL. REDUTOR DE VELOCIDADE. SINALIZAÇÃO VIÁRIA REGULAR. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. CUL
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