Processo 0200021-96.2025.8.06.0058
TJCE • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ATO ORDINATÓRIO 0200021-96.2025.8.06.0058 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: A. I. C. D. L. REU: D. G. D. L. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria
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