Processo 0200030-64.2024.8.06.0035

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati   Processo nº: 0200030-64.2024.8.06.0035 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: RIVANIA RIBEIRO BARROS     S E N T E N Ç A   I - RELATÓRIO Trata-se da ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Rivania Ribeiro Barros, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 105642097. Aduz o requerente, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Afirma que, após o inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 06/11/2023, restou configurada a mora contratual, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Sustenta, ainda, a regularidade da contratação eletrônica e da notificação extrajudicial encaminhada para constituição em mora. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, com autorização para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem, inclusive apreensão do bem em comarca diversa, entrega dos documentos obrigatórios e transferência da posse do bem ao depositário indicado pela parte autora. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a consolidação definitiva da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira autora, autorizando-se a venda do veículo para satisfação do débito remanescente, bem como a retirada de eventuais restrições administrativas incidentes sobre o bem. Com a inicial, vieram procuração e documentos. À ID 105639841, foi deferida a liminar. Citado, o réu apresentou contestação e pedido contraposto/reconvenção de ID 105639865. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou, em síntese, que vinha adimplindo regularmente o contrato firmado entre as partes, tendo enfrentado dificuldades financeiras em razão de desemprego involuntário. Sustentou que tentou negociar as parcelas em atraso junto à instituição financeira, bem como acionou seguro contratado para cobertura das prestações em caso de desemprego, sem êxito. Aduziu, ainda, que realizou pagamentos referentes às parcelas inadimplidas mediante boletos encaminhados por suposta assessoria da autora, acreditando tratar-se de cobrança legítima, porém os valores não teriam sido reconhecidos pela instituição financeira. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e pugnou pela revogação da liminar de busca e apreensão ou, subsidiariamente, pela sua manutenção na condição de fiel depositária do veículo. Em sede de pedido contraposto/reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e litigância de má-fé, pugnando, ao final, pela improcedência da ação principal.   Conforme certidão de ID 115548063, decorreu o prazo legal sem que a parte autora apresentasse réplica à contestação ou formulasse novos requerimentos. Na decisão de ID 154072149, foi recebida a presente ação sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/69 e deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da demanda, ante a comprovação da mora da parte requerida mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Na ocasião, determinou-se a expedição do competente mandado de…

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