Processo 0200031-90.2025.8.06.0301
TJCE • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0200031-90.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Cicera Xavier - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
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