Processo 0200033-29.2025.8.06.0182
TJCE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: GIOVANI ARAUJO DA CUNHA (OAB 29552/CE) - Processo 0200033-29.2025.8.06.0182 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B1M.V.S.B0 - ALIMENTANDO: B1E.A.S.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e
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