Processo 0200034-67.2023.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200034-67.2023.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. APELADO: FRANCISCA SIPRIANO DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
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