Processo 0200036-05.2026.8.06.0293
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Comarca de Juazeiro do Norte 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Processo: 0200036-05.2026.8.06.0293 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Real] Parte Autora: M. P. D. E. D. C. e outros Parte Ré: M. L. D. S. DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de M. L. D. S., em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 2º-A, caput, da Lei Federal nº 7.716/1989. Conforme descrito na denúncia que, no dia 01 de janeir
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