Processo 0200041-39.2022.8.06.0108
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200041-39.2022.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: AURELIANO ARAUJO DA SILVA .. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULO. PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONSECTARIOS LEGA
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