Processo 0200044-45.2025.8.06.0154
TJCE • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200044-45.2025.8.06.0154 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: M. L. P. Requerido: A. R. P. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021
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