Processo 0200050-43.2022.8.06.0094

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0200050-43.2022.8.06.0094

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

MARIA RODRIGUES DE ALENCARAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE BAIXIORéu

Advogados

FRANCINY SANTOS CAVALCANTE CLEMENTINOAdvogado

JOSE IRAN DOS SANTOSAdvogado

MARCIA GLEIDE CAVALCANTE DE ARAUJOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200050-43.2022.8.06.0094 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ALENCAR APELADO: MUNICÍPIO DE BAIXIO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍ

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