Processo 0200051-82.2022.8.06.0076

TJCE • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0200051-82.2022.8.06.0076

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Órgão Julgador

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALAutor

Polo Passivo

JOSE MARTINS BARBOSARéu

Advogados

SÁVIO ALVES DE MORAISAdvogado

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200051-82.2022.8.06.0076 - Recurso em Sentido Estrito - FariasBrito - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Jose Martins Barbosa - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unani

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