Processo 0200055-25.2022.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0200055-25.2022.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE EUSEBIO, ANA MARIA DA SILVA MIRANDA, MUNICIPIO DE EUSEBIO Ementa: Direito à saúde. Processual civil. Apelações cíveis. Ação ordinária. Alegações de nulidade da sentença. Inocorrência. Honorários de sucumbência devidos à defensoria Pública. Tema 1002/STF. Arbitramento por equidade. Tema 1313/STJ. Recursos conhecidos, o primeiro desp
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