Processo 0200065-79.2022.8.06.0104
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0200065-79.2022.8.06.0104Classe Judicial: Apelação CívelApelante: Município de ItaremaApelado: Kay FuhrmannRelatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RESTRITO À VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 100,00). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL. INADE
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