Processo 0200065-82.2024.8.06.0145
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0200065-82.2024.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA, EEEP MARIA CELIA PINHEIRO FALCAO APELADO: ANTONIA VERLANGIA LISBOA DE SOUSA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. ALUNO PORTADOR DE TDAH. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL SOBRE MATRÍCULA ESCOLAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E
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