Processo 0200066-05.2024.8.06.0101
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200066-05.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: MARIA VALDENORA ROCHA BEZERRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUT
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