Processo 0200066-19.2023.8.06.0140
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0200066-19.2023.8.06.0140 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, Pedido de rescisão contratual, responsabilidade civil por danos morais e tutela de urgência. Cédula de crédito bancário válida. Orig
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