Processo 0200067-20.2022.8.06.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200067-20.2022.8.06.0049 - Recurso em Sentido Estrito - Beberibe - Recorrente: David Daniel Fonseca Baumont - Recorrido: Ricardo Silva de Andrade - Recorrido: Francisco Adalberto da Silva - Recorrido: Alain Cesar Oliveira Honorato - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE

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