Processo 0200076-03.2025.8.06.0299
TJCE • Recurso em Sentido Estrito
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200076-03.2025.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Independência - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: José Roberto da Silva Martins - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUANTO À DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS
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