Processo 0200090-05.2025.8.06.0293

TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0200090-05.2025.8.06.0293

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Ocara

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

FRANCISCO AFONSO DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

CLAUDOBERTO OLIVEIRA DA SILVAAdvogado

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200090-05.2025.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Ocara - Apelante: Francisco Afonso dos Santos - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por u

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