Processo 0200098-58.2022.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº : 0200098-58.2022.8.06.0043 - Apelação cível APELANTE: P. M. L. APELADO: M. A. D. A. S. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU REVEL. HABILITAÇÃO POSTERIOR. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS ATOS PROCESSUAIS PENDENTES. ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. CONTRADIT
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