Processo 0200099-42.2023.8.06.0032

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:amontada@tjce.jus.br Processo: 0200099-42.2023.8.06.0032Promovente: NomePromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA   I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Isan dos Santos Sousa em face do Município de Amontada, processada pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte autora narra que foi nomeada para cargo comissionado de Coordenador de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e que, no exercício da função, foi compelida a desempenhar atividades braçais de pedreiro e servente, com exposição a ruídos excessivos, poeiras, máquinas de construção civil, produtos químicos, calor e intempéries, sem receber equipamentos de proteção individual. Afirma que, em agosto de 2019, passou a apresentar sintomas de perda auditiva, sendo diagnosticada com hipoacusia bilateral mais intensa à esquerda, de início súbito, o que ensejou afastamento previdenciário pelo INSS entre 13 de agosto e 23 de novembro de 2019. Relata que, ao tentar retornar ao trabalho ao término do benefício, foi surpreendida com faltas injustificadas lançadas na folha de ponto de dezembro de 2019, e que, a partir de então, ficou sem receber remuneração até setembro de 2020, quando novo auxílio-doença foi concedido por determinação judicial proferida no processo federal n. 0508165-59.2019.4.05.8108T. Informa que a patologia é progressiva, com agravamento no ouvido esquerdo, e que as sequelas afetam sua vida profissional, pessoal e financeira. Requer indenização por danos materiais, incluindo salário de dezembro de 2019, lucros cessantes pela incapacidade laborativa e reembolso de despesas médicas, além de indenização por danos morais pelo acúmulo de funções, labor excessivo e abalos decorrentes das perdas auditivas e financeiras. Atribuiu à causa o valor de R$ 209.012,10. Requereu a produção de prova pericial médica especializada em otorrinolaringologia (ID 130054397). Foram juntados com a inicial, entre outros documentos: laudo médico pericial produzido nos autos do processo federal previdenciário n. 0508165-59.2019.4.05.8108T (ID 130054406), contendo diagnóstico de hipoacusia bilateral neurossensorial (CID10 H90.3), com início em agosto de 2019 e prognóstico desfavorável de recuperação; carta de concessão de auxílio-doença do INSS (ID 130054379); e relatório médico datado de 3 de fevereiro de 2020 (ID 130054267). Por decisão prolatada em 12 de julho de 2023 (ID 130054237), este Juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do Município de Amontada para apresentar contestação no prazo de trinta dias, nos termos do art. 183 do CPC. A citação eletrônica foi efetivada em 29 de julho de 2023, com prazo iniciado em 31 de julho de 2023 e encerrado em 11 de setembro de 2023 (ID 130054243). Decorrido o prazo, nada foi apresentado pelo réu, conforme certificado em 17 de janeiro de 2024 (ID 130054249). O processo foi migrado do sistema SAJ para o PJe, conforme despachos de IDs 130054262 e 130054256 e relatório de migração de ID 130054263. Por despacho de ID 135658864, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a migração; decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 180196249. Em 23 de maio de 2025, o Município de Amontada protocolou contestação (ID 155946343), acompanhada de portaria de…

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