Processo 0200101-14.2024.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br     Nº DO PROCESSO: 0200101-14.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A.       SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ingressada por MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA, em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (atualmente BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.), BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Em petição inicial, a promovente narrou que, ao ser surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento acerca de empréstimos consignados realizados em seu nome, os quais aduz não haver contratado, quais sejam:   a) contrato de nº 356895988-0, no valor de R$ 3.292,80 (três mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), realizado na data de 03/06/2022, para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 39,20 (trinta e nove reais e vinte centavos), junto ao Banco Pan S.A.; b) contrato de nº 633265405029, no valor de R$ 12.755,90 (doze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), realizado na data de 06/12/2021, para pagamento em 84 (oitenta quatro) parcelas de R$ 300,25 (trezentos reais e vinte e cinco centavos), junto ao Banco Itaú Consignado S.A.; c) contrato de nº 324641967-9, no valor de R$ 1.296,00 (mil duzentos e quarenta e seis reais), realizado na data de 07/02/2020, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 18,00 (dezoito reais), junto ao Banco Bradesco S.A.   Em decorrência do exposto, pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para que os requeridos procedessem a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração da nulidade dos negócios jurídicos e da inexistência de qualquer débito referente aos contratos impugnados, bem como a condenação das partes promovidas à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, com os devidos acréscimos legais e em indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), custas e honorários sucumbenciais. Documentação acostada nos ID's 135789289/135789288. Decisão de ID 135786120, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, porém, sem celebração de acordo (ID 135788333. O demandado Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação (ID's 135787500/135787504), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a validade do contrato firmado com a requerente e a inexistência de dano moral ou material, ante a inexistência de defeito no serviço prestado. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos ID's 135787507/135787509. O demandado Banco Pan S.A apresentou contestação (ID 135788337) aduzindo, preliminarmente, a prescrição e decadência, a falta de interesse de agir, a ausência de reclamação prévia e a ausência de juntada de extratos bancários e de comprovante de residência em nome da autora. No mérito, sustenta a regularidade das contratações firmadas com a requerente, a…

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