Processo 0200103-42.2023.8.06.0303

TJCE • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0200103-42.2023.8.06.0303
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0200103-42.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: ANTONIO SAMUEL FERREIRA ALVES - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, a

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