Processo 0200104-80.2024.8.04.0001
TJAM • Execução de Medidas Alternativas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de procedimento de execução de Suspensão Condicional do Processo, no qual foi constatado o descumprimento parcial das condições impostas, especificamente o atraso no pagamento das parcelas de prestação pecuniária. Instada a se manifestar, a Defesa técnica peticionou no mov. 126.1, justificando o ocorrido e pugnando pelo prosseguimento do benefício, O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa apresentada pela Defesa, opinando pela con
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