Processo 0200106-08.2023.8.06.0170
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200106-08.2023.8.06.0170 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE MATERIAL COMPROVADA POR
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