Processo 0200109-37.2022.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0200109-37.2022.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA A4 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS SOBRE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO
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