Processo 0200112-78.2022.8.06.0031

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: 0200112-78.2022.8.06.0031 APELANTE: Companhia Energética do Ceará - ENEL APELADO: Município de Potiretama/CE CUSTOS LEGIS: Ministério Público Estadual. RELATOR(A): DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPL

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