Processo 0200113-09.2024.8.06.0091

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS PROCESSO: 0200113-09.2024.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO(A): DASVIRGENS MARIA DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC.

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