Processo 0200119-88.2024.8.06.0067
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200119-88.2024.8.06.0067 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: RAIMUNDA DE MELO SOUZA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU
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