Processo 0200133-72.2024.8.06.0067
TJCE • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA PROCESSO Nº 0200133-72.2024.8.06.0067 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA GONÇALVES DO NASCIME
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