Processo 0200134-58.2025.8.06.0120

TJCE • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0200134-58.2025.8.06.0120

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

MANUEL EUDES LEITãOAutor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALAutor

Polo Passivo

MANUEL EUDES LEITãORéu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

JOSÉ ERASMO RAMOS SOARESAdvogado

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200134-58.2025.8.06.0120 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Manuel Eudes Leitão - Apelado: Manuel Eudes Leitão - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito

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