Processo 0200136-55.2024.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200136-55.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO ALVES JACINTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RAIMUNDO ALVES JACINTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA.
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