Processo 0200144-92.2025.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO Nº 0200144-92.2025.8.06.0091 APELANTE: MARCONES FABRICIO DE SOUZA APELADO: MARIA ELANIA PEREIRA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DIAGNÓSTICO DE TEA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERV
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